Jurídico

Incapacidade de discernimento É nulo pedido de demissão feito por trabalhador durante crise de depressão 28 de março de 2016, 15h25 O pedido de demissão feito por um trabalhador em crise de depressão é nulo, devendo o empregador encaminhá-lo ao INSS. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de um hospital que contestava sentença que o obrigou a recontratar enfermeira que havia se demitido. O ato foi declarado nulo porque ficou comprovado para os ministros que, naquele período, a funcionária estava com sua capacidade de discernimento comprometida. O ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator do processo na 7ª Turma, afirmou que "o estado depressivo da enfermeira era tão grave que passou dias sem comer, chegando ao ponto…
Trabalhador apalpado durante revista feita na empresa será indenizado Um empregado que teve as nádegas apalpadas em frente aos colegas durante revista será indenizado. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a revista foi feita de forma vexatória, violando o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade e imagem pessoal. O empregado trabalhava em uma fábrica de automóveis em Betim (MG). Na reclamação trabalhista, ele conta que constantemente era submetido a revista pessoal, onde tinha todas as partes do corpo apalpadas por seguranças armados, inclusive nas nádegas, para vistoriar o bolso traseiro da calça. Ressalta que outros empregados conseguiam ver o local do procedimento, o que causava ainda maior constrangimento. A montadora,…
Entrar com ações contra duas empresas alegando ter tido vínculos trabalhistas com ambas no mesmo período não é motivo para a Justiça automaticamente invalidar uma delas. A juíza Érica Aparecida Pires Bessa, da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), ressalta que “a exclusividade não é requisito para tanto, bastando que haja compatibilidade entre a jornada de trabalho em caso de mais de um emprego em um mesmo período". Assim, reconheceu a relação de trabalho entre um encartador e uma editora de jornais. No caso analisado, uma editora utilizou como argumento para tentar descaracterizar o vínculo de emprego pretendido por um encartador e distribuidor de jornais o fato de haver reclamação trabalhista dele contra outra empresa, alcançando período coincidente. Sustentou…
Ignorar regra já conhecida do ambiente de trabalho resulta em quebra de confiança, "elo necessário para o prosseguimento normal da relação de emprego", e justifica demissão por justa causa. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da 6ª Turma, rejeitou agravo de instrumento de um operador de telemarketing demitido por justa causa por levar o celular para seu posto de trabalho. O próprio operador, contratado por terceirizada para trabalhar em um banco, confirmou em depoimento que, mesmo sabendo da proibição, foi para seu posto com o telefone no dia 22 de outubro de 2012. A justificativa foi que, embora houvesse armário para guardar objetos pessoais, a empresa não se responsabilizava por eventuais furtos, e já teria havido…
A ficha de controle é o único documento capaz de comprovar o fornecimento dos equipamentos de proteção individual do trabalhador. Foi esse o fundamento utilizado pelo juiz convocado da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG) Márcio Roberto Tostes Franco ao manter a condenação de uma indústria de tecidos de algodão a pagar adicional de insalubridade a um empregado que tinha contato com óleos e graxas ao fazer a manutenção das máquinas. Segundo a decisão, é no documento que consta o certificado de aprovação de cada material. No caso, o perito oficial concluiu pela insalubridade em razão da exposição do trabalhador aos agentes químicos sem a devida proteção, já que não ficou comprovado o fornecimento e uso de um creme…